HC 1037869 - DECISAO

HC 1037869 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração visa modificar condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SANDRO DE OLIVEIRA TELES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária

Case Brief

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA TELES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração visa modificar condenação com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal cuja competência originária não foi inaugurada no STJ, nos termos do artigo 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes