HC 1034345 - DECISAO

HC 1034345 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Beneficiário: EDIVAN MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

EDIVAN MOREIRA DA SILVA

Beneficiário

Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança/habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de apreciação pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.