HC 1034547 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 691 do STF e inexistindo situação excepcional que justifique a supressão de instância; por esse fundamento processual foi indeferida a liminar com base nos dispositivos do RISTJ.

Parties: Paciente: VIVIANE MACHADO DA SILVA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

VIVIANE MACHADO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
2 aplicação da Súmula 691 do STF
3 revogação de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.