HC 1034163 - DECISAO

HC 1034163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado liminarmente porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DILLE VALERIO NETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1.0000.24.147036 8/001 Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Non Bis in Idem, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Non Bis in Idem Trânsito Em Julgado

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Parties

DILLE VALERIO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 1.0000.24.147036 8/001 Com Trânsito Em Julgado; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por falta de fundamentação do regime fechado
  2. 2 Alegado bis in idem pelo uso do antecedente criminal em duas fases da dosimetria
  3. 3 Pedido de aplicação do 'direito ao esquecimento' por decurso de mais de 10 anos do antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado liminarmente porque a impetração visa revisar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ para substituir revisão criminal; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal