HC 1034730 - DECISAO

HC 1034730 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo circunstâncias excepcionais no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MAHANA MACHADO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MATHEUS MAHANA MACHADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Competência para reavaliação da recusa do ANPP e remessa à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 28-A, § 14, CPP)
  3. 3 Suposta usurpação da função acusatória pelo juiz e ofensa ao sistema acusatório (art. 3º-A e art. 129, I, CF)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo circunstâncias excepcionais no caso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.