HC 1034747 - DECISAO

HC 1034747 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO LUIS RODRIGUES DE BRITO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56

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Parties

SANDRO LUIS RODRIGUES DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.