HC 1034276 - DECISAO

HC 1034276 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por não ter sido instruída com cópia da decisão que converteu a prisão preventiva em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SANCHES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS SANCHES DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que converteu a prisão preventiva em custódia preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por não ter sido instruída com cópia da decisão que converteu a prisão preventiva em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame do pedido, diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.