HC 1035186 - DECISAO

HC 1035186 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser prematura: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS ARAÚJO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Desaforamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Desaforamento

Case Brief

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Parties

AMAURI DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Pedido de desaforamento por parcialidade do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser prematura: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição da instância originária; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.