HC 1033970 - DECISAO

HC 1033970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de uso indevido do mandamus como substituto de recurso próprio (pleito de execução penal que deveria ser impugnado por agravo em execução penal), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, o tribunal de origem demonstrou diligência (vista ao Ministério Público e regular tramitação), e o exame de mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RUI BARBOSA FIORINI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso Próprio, Razoável Duração Do Processo
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Parties

RUI BARBOSA FIORINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução penal)
  2. 2 Alegada demora na análise de pedido de indulto e possível constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 Possibilidade de concessão liminar de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de uso indevido do mandamus como substituto de recurso próprio (pleito de execução penal que deveria ser impugnado por agravo em execução penal), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, o tribunal de origem demonstrou diligência (vista ao Ministério Público e regular tramitação), e o exame de mérito pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.