HC 1035105 - DECISAO

HC 1035105 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: MAIANE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

MAIANE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja mérito não foi julgado pelo Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de condição de mãe de crianças dependentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi analisado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.