HC 1035218 - DECISAO

HC 1035218 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria já fixada pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto: o acórdão fundamentou a valoração negativa das consequências do crime pela natureza da verba e pelos efeitos deletérios à beneficiária idosa, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pela corte de origem, não podendo ser conhecida no writ.

Parties
Paciente: PAULO THOMAZ DE AQUINO; Beneficiária: Terezinha Nelzi Velani Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Dosimetria Da Pena, Embargos Infringentes, Bis in Idem
Penal Habeas Corpus Estelionato Previdenciário Dosimetria Da Pena Embargos Infringentes Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO THOMAZ DE AQUINO

Paciente

Terezinha Nelzi Velani Aguiar

Beneficiária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 identificação da vítima (beneficiária vs autarquia)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar dosimetria já fixada pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento manifesto: o acórdão fundamentou a valoração negativa das consequências do crime pela natureza da verba e pelos efeitos deletérios à beneficiária idosa, e a alegação de bis in idem não foi apreciada pela corte de origem, não podendo ser conhecida no writ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.