HC 1034935 - DECISAO

HC 1034935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: RAYSSA GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Participação Em Audiência Virtual, Indeferimento De Liminar, Direito De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Participação Em Audiência Virtual Indeferimento De Liminar Direito De Defesa

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Parties

RAYSSA GONCALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Pedido de participação em audiência virtual por réu foragido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.