HC 1017724 - DECISAO

HC 1017724 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva: o processo apresentou regular tramitação, com conclusão da instrução e processamento até as alegações finais, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório e não se conhece alegação de excesso de prazo que não tenha sido enfrentada pela autoridade coatora.

Parties
Paciente: WILLIAN MARTINS TEOFILO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: LORRAN PINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado (ordem denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Por Remissão, Art. 312 Do CPP, Súmula N. 52/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Por Remissão +2 more

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Parties

WILLIAN MARTINS TEOFILO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LORRAN PINHA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 validade da fundamentação por remissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se configurou excesso de prazo na prisão preventiva: o processo apresentou regular tramitação, com conclusão da instrução e processamento até as alegações finais, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliação aprofundada do conjunto fático-probatório e não se conhece alegação de excesso de prazo que não tenha sido enfrentada pela autoridade coatora.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (ordem denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se