HC 988179 - ACORDAO

HC 988179 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco sobre a supressão de instância, mantendo-se o julgado porque a instância de origem aplicou a fração de 1/6 para cada atenuante, não há ilegalidade manifesta e é inadmissível a impetração substitutiva do recurso próprio; assim, não se atribuem efeitos modificativos à acolhida parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Atenuantes, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material
  2. 2 bis in idem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir equívoco sobre a supressão de instância, mantendo-se o julgado porque a instância de origem aplicou a fração de 1/6 para cada atenuante, não há ilegalidade manifesta e é inadmissível a impetração substitutiva do recurso próprio; assim, não se atribuem efeitos modificativos à acolhida parcial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. Ordem denegada.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem atribuição de efeitos modificativos
  • Denegar a ordem de habeas corpus (ordem denegada)