HC 691950 - ACORDAO

HC 691950 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da súmula aplicada por analogia, e por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal, além da impossibilidade de examinar prescrição sem elementos probatórios pré-constituídos.

Parties
Agravante: ALCINEI ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Supressão De Instância Prova Pré Constituída Súmula 182/stj

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Parties

ALCINEI ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de análise da prescrição sem elementos relativos aos marcos prescricionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da súmula aplicada por analogia, e por ser o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal, além da impossibilidade de examinar prescrição sem elementos probatórios pré-constituídos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.