HC 1037078 - DECISAO

HC 1037078 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF por não existir teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: ROBLEDO CARNEIRO MATOS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Art. 16, IV, Lei N. 10.826/2003, Desclassificação Para Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Art. 16, Iv, Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

ROBLEDO CARNEIRO MATOS PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal relativa ao art. 16, IV, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF por não existir teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.