HC 1031677 - DECISAO

HC 1031677 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, haja vista tratar-se de impetração contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se, ademais, o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO VILAS BOAS DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Habeas Corpus Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

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Parties

LUIZ EDUARDO VILAS BOAS DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Remessa de autos à Defensoria Pública local para adoção de providências

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, haja vista tratar-se de impetração contra ato de juízo de primeiro grau; determinou-se, ademais, o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes