HC 1037812 - DECISAO

HC 1037812 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC n. 1.023.119/SP, aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de reiteração previsto no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME BORGES FERREIRA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME BORGES FERREIRA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já formulado anteriormente no STJ
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para casos de reiteração de writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC n. 1.023.119/SP, aplicou-se o entendimento de inadmissibilidade de reiteração previsto no art. 210 do RISTJ e em precedentes do STJ, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.