HC 1037299 - DECISAO

HC 1037299 - DECISAO

A Corte entendeu que não compete a esta instância conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice sumular, razão pela qual a intervenção foi negada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: EDGAR TIAGO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDGAR TIAGO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não compete a esta instância conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi ainda apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice sumular, razão pela qual a intervenção foi negada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.