HC 1037760 - DECISAO

HC 1037760 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ ORLANDA BUENO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concessão De Liminar Súmula 691/stf Custódia Cautelar Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIZ ORLANDA BUENO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à apreciação do pedido antes do exame do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Verificação da existência ou não de situação excepcional que justifique superação da súmula e intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se o verbete da Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação desse óbice; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.