HC 1024208 - ACORDAO

HC 1024208 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o impetrante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a impetração foi liminarmente indeferida por envolver autoridade estranha à competência do STJ e por não demonstrar risco concreto e iminente à liberdade de locomoção, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO ROBERTO SASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

FERNANDO ROBERTO SASTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ
  3. 3 Inadmissibilidade liminar do habeas corpus por envolver autoridade estranha à competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o impetrante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e a impetração foi liminarmente indeferida por envolver autoridade estranha à competência do STJ e por não demonstrar risco concreto e iminente à liberdade de locomoção, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.