HC 1033570 - DECISAO

HC 1033570 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada configura pedido de revisão criminal/dosimetria já transitado em julgado, carecendo de inauguração da competência originária do STJ, não estando presentes exceções de flagrante ilegalidade que permitam o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: NATAN AUGUSTO DO NASCIMENTO DE SOUZA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Dosimetria Da Pena

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Parties

NATAN AUGUSTO DO NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência originária do STJ
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional de atuação originária do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ventilada configura pedido de revisão criminal/dosimetria já transitado em julgado, carecendo de inauguração da competência originária do STJ, não estando presentes exceções de flagrante ilegalidade que permitam o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes