HC 1036909 - DECISAO

HC 1036909 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por constituir reiteração de pedido já formulado (HC n. 906.726/SP); não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na busca domiciliar que autorizasse o reexame em habeas corpus, e o acórdão de origem adequadamente fundamentou a aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de drogas) incluindo prova de reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 906.726/SP)
  3. 3 Ilegalidade da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por constituir reiteração de pedido já formulado (HC n. 906.726/SP); não se verificou manifesta ilegalidade na dosimetria ou na busca domiciliar que autorizasse o reexame em habeas corpus, e o acórdão de origem adequadamente fundamentou a aplicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e quantidade de drogas) incluindo prova de reincidência, razão pela qual não há constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.