HC 1037955 - DECISAO

HC 1037955 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, ônus que a parte não cumpriu, inviabilizando o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KAUE CESAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Uso Medicinal De Cannabis
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Uso Medicinal De Cannabis

Case Brief

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Parties

KAUE CESAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de cannabis para tratamento medicinal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental para esgotamento da instância, ônus que a parte não cumpriu, inviabilizando o conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de esgotamento da instância (não interposição de agravo regimental).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.