HC 1037296 - DECISAO

HC 1037296 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; por tais motivos foi indeferida a liminar com fundamento em normas do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE SALEM MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MELQUISEDEQUE SALEM MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal pela não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria ao considerar a quantidade de droga para agravar a pena-base e, em seguida, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Se a quantidade de droga, por si só, é fundamentação idônea para afastar a benesse do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/teve a liminar indeferida porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ funcionar como substituto da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício; por tais motivos foi indeferida a liminar com fundamento em normas do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.