HC 1037732 - DECISAO

HC 1037732 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância ordinária, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Súmula 691/stf Contemporaneidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão temporária (Lei n. 7.960/89)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre indeferimento de liminar em writs

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique suprimir a instância ordinária, aplica-se a Súmula 691/STF, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.