HC 1032782 - DECISAO

HC 1032782 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se vislumbra, de plano, hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não se inaugurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juízo Singular Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

JOSE DOUGLAS DE SOUZA ASSIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Incompetência para analisar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo singular e não se vislumbra, de plano, hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, não se inaugurou a competência originária do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.