HC 1037957 - DECISAO

HC 1037957 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente, apesar de medida protetiva em vigor, descumpriu tal medida e praticou atos violentos reiterados contra a vítima, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.

Parties
Paciente: EDGAR TORRES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Lei 11.340/2006

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Parties

EDGAR TORRES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis autorizam a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o paciente, apesar de medida protetiva em vigor, descumpriu tal medida e praticou atos violentos reiterados contra a vítima, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se