HC 1024567 - ACORDAO

HC 1024567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz elementos mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento demandaria exame aprofundado do conjunto probatório incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/denunciado: JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES; Corréu/denunciado: VILSON JOSE SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Requisitos Do Art. 41 Do CPP, Roubo Majorado, Resistência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Requisitos Do Art. 41 Do CPP Roubo Majorado +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO PEREIRA ALVES

Agravante/denunciado

VILSON JOSE SANTOS JUNIOR

Corréu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Presença de elementos mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e traz elementos mínimos de autoria e materialidade suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal; o trancamento demandaria exame aprofundado do conjunto probatório incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração do habeas corpus originário.