HC 1038037 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal Superior não conhece de writ cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RONALD DA SILVA DE SOUZA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
RONALD DA SILVA DE SOUZA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 competência do Tribunal Superior para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal Superior não conhece de writ cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem e cujo mérito ainda não foi julgado, em observância à Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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