HC 1037332 - DECISAO

HC 1037332 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus quando não há iniciativa originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ROMULO AUGUSTO DA SILVA ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal por habeas corpus quando não há iniciativa originária desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal