HC 1038631 - DECISAO

HC 1038631 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.037.131/GO), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a Corte aplicou o entendimento de inadmissibilidade de reiteração e remitindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MARIA DO CARMO SILVA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Writ, Adiamento De Sessão Do Júri, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Liminar Reiteração De Writ Adiamento De Sessão Do Júri Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO SILVA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade apontada pelo indeferimento do pedido de adiamento da sessão do júri
  2. 2 Reiteração de habeas corpus já impetrado (inadmissibilidade)
  3. 3 Pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.037.131/GO), havendo identidade de paciente, pedido e causa de pedir, razão pela qual a Corte aplicou o entendimento de inadmissibilidade de reiteração e remitindo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal, fundamentando o indeferimento liminar nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal