HC 1038262 - DECISAO

HC 1038262 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e constitui óbice ao conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.347815-0/000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Regressão De Regime, Livramento Condicional, Competência, Exaurimento De Instância, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Bis in Idem Regressão De Regime Livramento Condicional Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SANTOS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.25.347815-0/000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 Alegação de dupla sanção (bis in idem) pela revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e constitui óbice ao conhecimento pelo STJ, sendo necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.