HC 1006009 - ACORDAO

HC 1006009 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de um único habeas corpus para impugnar vários atos coatores distintos é incompatível com a jurisprudência do STJ, e porque não cabe o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo incabível, ainda, a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para fundamentar revisão criminal ou writ substitutivo.

Parties
Agravante: JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Coisa Julgada Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN WENDEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de um único habeas corpus para impugnar vários atos coatores distintos
  2. 2 Validade de reconhecimentos fotográficos sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração de um único habeas corpus para impugnar vários atos coatores distintos é incompatível com a jurisprudência do STJ, e porque não cabe o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo incabível, ainda, a aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado para fundamentar revisão criminal ou writ substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental