HC 939316 - ACORDAO

HC 939316 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento no STJ sem supressão de instância; e a divergência entre datas é mero erro material que não compromete a identificação do fato e foi corrigida na fundamentação da sentença.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Erro Material, Princípios Constitucionais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Erro Material Princípios Constitucionais

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Parties

LUCAS SILVA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de nulidade de reconhecimento fotográfico não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Efeito de divergência entre data constante da denúncia e data efetiva dos fatos (erro material)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado; a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo conhecimento no STJ sem supressão de instância; e a divergência entre datas é mero erro material que não compromete a identificação do fato e foi corrigida na fundamentação da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental