HC 1027397 - DECISAO

HC 1027397 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; por sua natureza sumária o impetrante deve apresentar os elementos necessários à análise, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o Tribunal não realizará diligências internas solicitadas, cabendo à Defensoria, no exercício de sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído se entender cabível.

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência da Defensoria Pública da União para instruir demandas em razão do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 Possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça realizar diligências internas para instruir Habeas Corpus
  3. 3 Natureza sumária do Habeas Corpus e exigência de elementos mínimos apresentados pelo impetrante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; por sua natureza sumária o impetrante deve apresentar os elementos necessários à análise, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o Tribunal não realizará diligências internas solicitadas, cabendo à Defensoria, no exercício de sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído se entender cabível.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.