HC 1007552 - ACORDAO

HC 1007552 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o precedente invocado havia sido indevidamente apresentado (decisão monocrática atribuída a órgão colegiado, possivelmente por erro/IA) e, no mérito, o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto quando houver prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação, sendo admissível a homologação dessa falta após a publicação desde que cometida dentro do prazo; o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Edvaldo da Silva Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Falta Grave, Inteligência Artificial (possível Alucinação)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Falta Grave Inteligência Artificial (possível Alucinação)

Case Brief

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Parties

Edvaldo da Silva Ramos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível uso de inteligência artificial para criação de precedente/ementa
  2. 2 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, ainda que a homologação ocorra após a publicação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o precedente invocado havia sido indevidamente apresentado (decisão monocrática atribuída a órgão colegiado, possivelmente por erro/IA) e, no mérito, o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto quando houver prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação, sendo admissível a homologação dessa falta após a publicação desde que cometida dentro do prazo; o agravo não apresentou fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Expedir ofício à Defensora Pública Geral de São Paulo com cópia deste acórdão para conhecimento