HC 1009196 - ACORDAO

HC 1009196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, obstáculo à sua cognição pela jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO PENQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Abuso De Confiança, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Furto Abuso De Confiança Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Writ Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEONARDO PENQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Configuração da qualificadora de abuso de confiança
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio, obstáculo à sua cognição pela jurisprudência do STJ, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; além disso, o afastamento da qualificadora de abuso de confiança exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.