HC 1015532 - ACORDAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo; não se pode receber o pedido como agravo regimental em razão de ter sido protocolizado fora do prazo legal de cinco dias aplicável à matéria penal, considerando que os prazos penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e do RISTJ arts. 258 e 259.
- Parties
- Paciente: EDILENE DA SILVA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazos Processuais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Case Brief
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Parties
EDILENE DA SILVA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reconsideração no Habeas Corpus
- 2 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
- 3 contagem de prazo em matéria penal (art. 798 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo; não se pode receber o pedido como agravo regimental em razão de ter sido protocolizado fora do prazo legal de cinco dias aplicável à matéria penal, considerando que os prazos penais são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e do RISTJ arts. 258 e 259.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido de reconsideração.
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