HC 1000589 - DECISAO

HC 1000589 - DECISAO

Houve sentença condenatória que impôs pena e negou o direito de recorrer em liberdade, circunstância que torna prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; ademais, a manutenção da custódia está reforçada pelo juízo de certeza firmado na sentença.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
Writ prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Busca Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Busca Domiciliar

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Parties

BRUNO GUILHERME GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 Perda do objeto em razão de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória que impôs pena e negou o direito de recorrer em liberdade, circunstância que torna prejudicada a pretensão de revogação da prisão preventiva no habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; ademais, a manutenção da custódia está reforçada pelo juízo de certeza firmado na sentença.

Court Disposition

Writ prejudicado; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.