HC 1026143 - DECISAO

HC 1026143 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por entender que o habeas não admite instrução interna no STJ, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar; foi ressalvado que a DPU pode, na sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO BARBOSA DA SILVA; Intimada E Peticionante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO MARCIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada E Peticionante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 Cabimento de diligências internas pelo STJ versus atuação da DPU
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído e, por entender que o habeas não admite instrução interna no STJ, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar; foi ressalvado que a DPU pode, na sua autonomia, apresentar novo habeas corpus devidamente instruído conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.