HC 1026085 - DECISAO

HC 1026085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO; Interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Indeferimento Liminar, Instrução Do Mandamus, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210, Lei Complementar N. 80/1994 Art. 44, X
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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do impetrante para instruir o habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de instrução interna pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuar e instruir demandas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza, o habeas corpus não admite instrução interna no STJ, cabendo ao impetrante apresentar os elementos necessários, sendo aplicáveis os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.