RHC 221905 - DECISAO

RHC 221905 - DECISAO

Ainda que a segregação cautelar estivesse inicialmente justificada, considerando que o recorrente aparentemente é réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indícios de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, embora significativa (53 pedras de crack), não se mostrou exorbitante a ponto de, por si só, justificar a prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente: Fernando Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Fernando Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ainda que a segregação cautelar estivesse inicialmente justificada, considerando que o recorrente aparentemente é réu primário, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indícios de integração em organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, embora significativa (53 pedras de crack), não se mostrou exorbitante a ponto de, por si só, justificar a prisão preventiva; assim, a prisão foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente