HC 1025472 - DECISAO

HC 1025472 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, a natureza célere do HC exige que o impetrante traga os elementos necessários, não cabendo ao STJ realizar procedimento de instrução interna solicitado pela Defensoria, a qual, no entanto, mantém autonomia para ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ALEX FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça, Indeferimento Liminar, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça Indeferimento Liminar Regimento Interno Do STJ

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ALEX FERREIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para diligências internas a pedido da Defensoria
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; além disso, a natureza célere do HC exige que o impetrante traga os elementos necessários, não cabendo ao STJ realizar procedimento de instrução interna solicitado pela Defensoria, a qual, no entanto, mantém autonomia para ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.