HC 1026921 - DECISAO

HC 1026921 - DECISAO

Por tratar-se de Habeas Corpus deficiente em sua instrução e não sendo cabível procedimento de instrução interna no âmbito do STJ para HC, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES MACHADO; Assistente/representante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Stj/dpu, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Acordo De Cooperação Stj/dpu Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

FABIO RODRIGUES MACHADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente/representante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução adequada do mandamus
  2. 2 Limitações procedimentais do Habeas Corpus no STJ quanto à instrução interna
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública da União e alcance do Acordo STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por tratar-se de Habeas Corpus deficiente em sua instrução e não sendo cabível procedimento de instrução interna no âmbito do STJ para HC, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.