HC 1018159 - DECISAO

HC 1018159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade ou apresentar prova nova nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição das teses defensivas, havendo prova pericial e testemunhal vinculando as substâncias à paciente e justificativa motivada da dosimetria; matéria relativa à condição de saúde é própria da execução penal e, diante da prisão domiciliar da paciente, mostra-se prejudicada a apreciação no presente writ.

Parties
Paciente: DANIELLE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Materialidade, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Dosimetria Da Pena Materialidade Execução Penal

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Parties

DANIELLE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de prova nova para revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 Identificação da substância entorpecente e prova pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade ou apresentar prova nova nos termos do art. 621 do CPP; o Tribunal de origem examinou e fundamentou a rejeição das teses defensivas, havendo prova pericial e testemunhal vinculando as substâncias à paciente e justificativa motivada da dosimetria; matéria relativa à condição de saúde é própria da execução penal e, diante da prisão domiciliar da paciente, mostra-se prejudicada a apreciação no presente writ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento do Habeas Corpus