HC 1026102 - DECISAO
Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar, não se admitindo que o STJ proceda a instruções internas em sede de HC para suprir ausência de elementos; a DPU, contudo, pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído, conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.
- Parties
- Paciente: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de adequada instrução do Habeas Corpus
- 2 autonomia técnica e atribuições da Defensoria Pública da União
- 3 pedido de diligências da DPU ao STJ para suprir ausência de defesa técnica
Ratio Decidendi
Por estar o Habeas Corpus deficientemente instruído, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar, não se admitindo que o STJ proceda a instruções internas em sede de HC para suprir ausência de elementos; a DPU, contudo, pode ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído, conforme o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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