HC 1028258 - DECISAO

HC 1028258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF, bem como do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HORTENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

GUILHERME HORTENCIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de agravo regimental
  3. 3 Valoração da prova baseada em interceptação telefônica realizada por terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária, sendo necessária a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF, bem como do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.