HC 1026909 - DECISAO

HC 1026909 - DECISAO

Por estar o mandamus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; reconhece-se, contudo, a autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994 e a possibilidade de novo ingresso de habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL; Órgão Intimado/interveniente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Processo, Acesso À Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Processo Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

ROGERIO DA SILVA DE SOBRAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Órgão Intimado/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 autonomia técnica da Defensoria Pública da União para atuação
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o mandamus deficientemente instruído, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; reconhece-se, contudo, a autonomia da DPU prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994 e a possibilidade de novo ingresso de habeas corpus devidamente instruído nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.