HC 1038288 - DECISAO

HC 1038288 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido se volta contra condenação transitada em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do caso; conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência desta Corte, o writ não pode substituir revisão criminal quando não existe competência originária do STJ para conhecer da matéria.

Parties
Paciente: CLAUDIO BEZERRA DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CLAUDIO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido se volta contra condenação transitada em julgado e não há inauguração da competência do STJ para revisão do caso; conforme o art. 105, I, e, da CF e a jurisprudência desta Corte, o writ não pode substituir revisão criminal quando não existe competência originária do STJ para conhecer da matéria.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes